Questão 710438

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 710438

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação e Avocação de Competências

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Indústria de Material Bélico do Brasil

O Presidente de uma autarquia federal, por se encontrar sobrecarregado de trabalho, deseja delegar sua competência para a prática de diversos atos administrativos, inclusive para decisão de recursos administrativos, para o Diretor de Assuntos Institucionais.

Ao ser consultado, o advogado da autarquia ofertou parecer no sentido de que a delegação de competência é

Alternativa A:
vedada expressamente pelo texto da lei, exceto para edição de atos normativos.
Alternativa B:
possível em qualquer situação, desde que haja prévia publicação no diário oficial.
Alternativa C:
vedada expressamente pelo texto da lei, em qualquer hipótese, sob pena de nulidade do ato.
Alternativa D:
possível, via de regra, mas a lei expressamente veda em algumas situações, como na decisão de recursos administrativos.
Alternativa E:
possível em qualquer situação, desde que haja aquiescência também pelo agente delegado, seja feita de forma revogável e com a devida publicidade.

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