Questão 710437

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 710437

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Natureza Jurídica das Empresas Públicas

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Indústria de Material Bélico do Brasil

A respeito do regime jurídico da Indústria de Material Bélico do Brasil – IMBEL, empresa pública federal, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Não se submete ao poder hierárquico da União, mas sofre o controle finalístico pelo Ministério da Defesa.
Alternativa B:
Foi criada e pode ser extinta por lei específica, não havendo necessidade de lei para criação de empresas subsidiárias.
Alternativa C:
Não se submete à fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Tribunal de Contas da União.
Alternativa D:
Possui capital misto, parte público e parte privada, com maioria do capital votante nas mãos do poder público e tem forma obrigatória de sociedade anônima.
Alternativa E:
Contrata seus servidores, que são estatutários, mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, para provimento de cargos efetivos.