Questão
ID 710336Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Exceções
Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Indústria de Material Bélico do Brasil
De acordo com o Princípio da Legalidade, assinale a opção que indica o ato permitido a uma entidade pública.