Questão 71027

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 71027

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Da Decisão Coordenada do Processo Administrativo, Dos Interessados

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

São legitimadas como interessadas no processo administrativo, dentre outros, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, tais entidades interessadas poderão habilitar-se a participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes. A participação na reunião, que

Alternativa A:
poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão recorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada.
Alternativa B:
não poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão recorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada.
Alternativa C:
poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada.
Alternativa D:
não poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada.
Alternativa E:
não poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão recorrível da autoridade de maior grau hierárquico presente na reunião.

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