Questão 70919 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 70919

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público - LGPD

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

De acordo com o Decreto Municipal nº 18.608/2024, sobre a aplicação da LGPD no âmbito do Poder Executivo de Belo Horizonte, o tratamento de dados pessoais deve observar diversos princípios. Entre eles, destacam-se a finalidade, a adequação, a necessidade, o livre acesso, a qualidade dos dados, a transparência, a segurança, a prevenção, a não discriminação e a responsabilização e prestação de contas. Qual das alternativas abaixo apresenta uma interpretação equivocada sobre a aplicação desses princípios no contexto do decreto?

Alternativa A:
O princípio da necessidade exige que a coleta e o tratamento de dados pessoais se restrinjam ao mínimo indispensável para a consecução de sua finalidade legítima, evitando excessos.
Alternativa B:
O princípio da transparência impõe que a administração pública forneça ao titular informações claras, precisas e acessíveis sobre o tratamento de seus dados, respeitados os segredos de justiça e os sigilos legalmente estabelecidos.
Alternativa C:
O princípio da não discriminação veda o tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos, especialmente no que tange a dados sensíveis.
Alternativa D:
O princípio da livre concorrência e da defesa do consumidor são fundamentos da LGPD, mas não são aplicáveis ao contexto da administração pública municipal, conforme o Decreto nº 18.608/2024.

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Questão 70919

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