Questão 70915 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 70915

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A LGPD, em seu art. 6º, elenca os princípios que devem ser observados no tratamento de dados pessoais, como a finalidade, a adequação, a necessidade, o livre acesso e a transparência. O Decreto Municipal nº 18.608/2024, ao regulamentar a aplicação da LGPD para a administração pública de Belo Horizonte, adota esses mesmos princípios, adaptando-os para o contexto municipal. A respeito da aplicação do princípio da finalidade no âmbito do decreto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O tratamento de dados deve se limitar ao propósito específico pelo qual foram coletados, sendo vedado o uso para finalidades vagas ou indeterminadas, exceto em casos de interesse público.
Alternativa B:
A administração pública municipal pode coletar dados para fins genéricos, desde que se reserve o direito de alterar a finalidade a qualquer tempo, sem a necessidade de comunicar o titular.
Alternativa C:
O princípio da finalidade se aplica apenas ao tratamento de dados sensíveis, não sendo relevante para dados pessoais comuns na administração pública.
Alternativa D:
O decreto permite o tratamento de dados para uma nova finalidade, desde que a empresa justifique a mudança em seu relatório de impacto, sem a necessidade de comunicar o titular.

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Questão 70915

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