Questão 70912

O Decreto Municipal nº 18.608/2024, que regulamenta a LGPD para a administração pública de Belo Horizonte, estabelece que o tratamento de dados pessoais pode ser realizado para a execução de políticas públicas, devidamente autorizadas em lei. O artigo 17 do decreto garante ao titular dos dados o exercício dos direitos previstos nos artigos 18 e 20 da LGPD. Qual das alternativas abaixo apresenta um direito que o titular NÃO pode exercer no âmbito da administração pública municipal, conforme o decreto?