Questão 70909

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece a figura dos agentes de tratamento, que são o controlador e o operador. O Decreto Municipal nº 18.608/2024, ao regulamentar a LGPD para a administração pública municipal, esclarece os papéis desses agentes no contexto do Poder Executivo de Belo Horizonte. Analise as afirmativas a seguir sobre a distinção entre controlador e operador:

1. O controlador é o órgão ou entidade da administração pública municipal a quem compete tomar as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

2. O operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

3. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SMPOG) é o controlador de todos os dados pessoais tratados no âmbito da administração direta e indireta, conforme o decreto.

4. O operador tem a mesma responsabilidade que o controlador, sendo ambos solidariamente responsáveis por qualquer violação da LGPD, conforme o decreto municipal.

Estão corretas apenas as afirmativas: