Questão 70907

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 70907

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais - LGPD

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Decreto Municipal nº 18.608/2024 estabelece a criação de um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) em cada órgão e entidade da administração direta e indireta. A figura do Encarregado é crucial para a governança e a conformidade com a LGPD, pois ele atua como um canal de comunicação entre as partes interessadas. As competências do Encarregado estão detalhadas no decreto. Qual das alternativas abaixo apresenta uma atribuição correta do Encarregado?

Alternativa A:
Elaborar o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) e decidir sobre a sua publicação no Diário Oficial do Município.
Alternativa B:
Receber reclamações e comunicações dos titulares, prestando-lhes esclarecimentos e adotando providências, mas sem a responsabilidade de orientar os servidores.
Alternativa C:
Atuar como canal de comunicação entre o órgão ou entidade, o titular e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Alternativa D:
Aplicar as sanções administrativas previstas na LGPD em caso de descumprimento das normas de proteção de dados pessoais.

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