Questão
ID 70900Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público - LGPD, Dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais - LGPD, LGPD e Proteção de Dados Pessoais
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Decreto Municipal nº 18.608/2024 estabelece a figura do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, com a missão de atuar como um elo de comunicação entre o órgão ou entidade, o titular dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A nomeação do Encarregado é um requisito da LGPD e uma peça-chave na governança de dados no setor público. Sobre as atribuições do Encarregado, assinale a alternativa INCORRETA.