Questão 70897 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 70897

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público - LGPD, Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Decreto nº 18.608/2024, ao regulamentar a LGPD para a administração pública municipal de Belo Horizonte, estabelece que o tratamento de dados pessoais deve ser compatível com as finalidades públicas. O art. 3º do decreto dispõe que as atividades de tratamento de dados devem observar os fundamentos do art. 2º da LGPD. Além disso, o art. 4º prevê que o tratamento de dados pessoais pelo Poder Executivo Municipal será realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições do serviço público. A partir dessas informações, qual das alternativas abaixo representa uma correta interpretação sobre o tratamento de dados pelo município?

Alternativa A:
A administração pública municipal pode tratar dados pessoais para qualquer finalidade, desde que a coleta seja realizada com o consentimento do titular.
Alternativa B:
O tratamento de dados pelo Poder Executivo Municipal está limitado às hipóteses previstas no art. 7º da LGPD e não pode ser realizado para a execução de políticas públicas, a menos que haja consentimento do titular.
Alternativa C:
O tratamento de dados pessoais pelo município de Belo Horizonte é permitido para a consecução de finalidades públicas, sendo a dispensa do consentimento uma das bases legais específicas para o setor público, nos termos do art. 7º, III, da LGPD, desde que previsto em lei ou regulamento específico.
Alternativa D:
O decreto exige que todos os dados coletados pela administração pública sejam anonimizados imediatamente após o tratamento, a fim de proteger o titular de dados e evitar a identificação.

Estatísticas Cadernos

Questão 70897

Continue estudando na plataforma