Questão 70893 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 70893

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Disposições Preliminares - LGPD, Legislação Arquivística do Município de Belo Horizonte

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tem como um de seus fundamentos a autodeterminação informativa, que garante ao titular o controle sobre seus dados. O Decreto nº 18.608/2024, ao regulamentar a LGPD no município de Belo Horizonte, detalha os direitos dos titulares de dados pessoais e os mecanismos para exercê-los no âmbito da administração pública. Em relação a esse tema, assinale a alternativa que apresenta uma disposição INCORRETA do decreto.

Alternativa A:
Os pedidos dos titulares para o exercício dos direitos previstos na LGPD, como a confirmação da existência do tratamento de seus dados, devem ser realizados de forma gratuita.
Alternativa B:
A administração pública municipal deve fornecer informações sobre o tratamento de dados pessoais em formato acessível, garantindo a clareza e a adequação da linguagem utilizada.
Alternativa C:
O prazo para atendimento das solicitações dos titulares de dados é de 15 dias, improrrogável, a contar da data do recebimento do pedido.
Alternativa D:
O decreto estabelece que a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais pode ser solicitada pelo titular, sendo o Encarregado o responsável por intermediar essa solicitação.

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Questão 70893

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