Questão
ID 70886Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Fiscalização - LGPD
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considerando o Decreto nº 18.608/2024, analise as afirmativas sobre as sanções administrativas:
I. A multa simples pode ser de até R$ 50.000.000,00 por infração, conforme o valor fixado pela LGPD.
II. As sanções podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.
III. A publicização da infração é uma sanção que pode ser aplicada independentemente da multa.
É correto o que se afirma em: