Questão
ID 70881Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Término do Tratamento de Dados (Art. 15 e 16) - LGPD, Legislação Arquivística do Município de Belo Horizonte
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Decreto nº 18.608/2024, ao estabelecer as regras para o tratamento de dados pessoais no Município de Belo Horizonte, prevê que a eliminação de dados é uma etapa crucial do ciclo de vida da informação. A eliminação deve ocorrer quando o dado não for mais necessário para a finalidade pela qual foi coletado, a fim de evitar a retenção desnecessária e a exposição a riscos. No entanto, o Decreto também prevê exceções a essa regra, garantindo que a administração pública possa cumprir suas obrigações legais e de interesse público. Diante disso, considere as seguintes afirmativas:
I. A eliminação de dados pessoais é obrigatória após o término de seu tratamento, salvo em casos de obrigação legal de conservação.
II. A eliminação pode ser solicitada pelo titular, mas o controlador não é obrigado a atender se o dado for de interesse público.
III. A eliminação de dados é um procedimento irreversível, sendo que dados eliminados não podem ser recuperados.
É correto o que se afirma em: