Questão
ID 70873Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece uma série de bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais, e o Decreto Municipal nº 18.608/2024 incorpora essas bases à realidade da administração pública de Belo Horizonte. Uma dessas bases é o 'legítimo interesse', que é uma das mais flexíveis, mas também exige uma cuidadosa avaliação de risco, especialmente no setor público. O uso do legítimo interesse pela administração pública não pode ser irrestrito, sob pena de violação dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. A transparência e a ponderação são essenciais para justificar essa base legal. Diante disso, analise as afirmativas a seguir:
I. A administração pública pode tratar dados pessoais com base no legítimo interesse, desde que o faça para a execução de políticas públicas.
II. A utilização do legítimo interesse pela administração pública exige a realização de um Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais.
III. A base legal do legítimo interesse é uma das hipóteses que dispensa o consentimento do titular.
É correto o que se afirma em: