Questão 70868

A governança de dados pessoais na administração pública municipal é um conjunto de medidas complexas que envolvem a criação de documentos, a definição de papéis e a implementação de processos. O Plano de Resposta a Incidentes é um desses documentos, fundamental para que o Município possa reagir de forma organizada e eficaz a eventuais violações de dados. Um plano bem-estruturado permite minimizar os danos aos titulares e à imagem da administração, além de garantir a conformidade com as exigências do Decreto. As informações contidas nesse plano, portanto, são cruciais para a gestão de crises. Diante disso, assinale a alternativa que NÃO é um requisito para o Plano de Resposta a Incidentes, conforme o Decreto nº 18.608/2024: