Questão
ID 70853Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis (Art. 11 ao 13) - LGPD
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Analise as afirmativas a seguir sobre o tratamento de dados pessoais sensíveis, conforme o Decreto nº 18.608/2024:
I. O tratamento de dados pessoais sensíveis é vedado, exceto nas hipóteses de consentimento expresso do titular.
II. É permitida a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre os órgãos municipais, desde que para a execução de políticas públicas.
III. O tratamento de dados pessoais sensíveis para fins de cumprimento de obrigação legal ou regulatória dispensa o consentimento do titular.
É correto o que se afirma em: