Questão
ID 70848Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais - LGPD
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A administração pública municipal, muitas vezes, delega o tratamento de dados pessoais a terceiros, na figura de operadores. Essa relação, contudo, não exime o Município de sua responsabilidade como controlador. O Decreto nº 18.608/2024 estabelece que o contrato administrativo com o operador deve ser um instrumento de controle, garantindo que as obrigações da LGPD sejam devidamente cumpridas. A fiscalização, portanto, é um dever do controlador. No entanto, a responsabilidade do operador também é regulamentada. Considere as seguintes afirmativas:
I. O operador, ao atuar em nome do controlador, é responsável solidariamente pelos danos causados pelo tratamento de dados pessoais.
II. O operador deve realizar o tratamento de dados pessoais de acordo com as instruções lícitas do controlador.
III. A responsabilidade do operador é ilimitada, não podendo ser atenuada por cláusula contratual.
É correto o que se afirma em: