Questão 70847

O Decreto nº 18.608/2024, como parte da sua estratégia de governança, prevê a criação de um 'inventário de dados pessoais'. A elaboração desse documento é um passo fundamental para que a administração pública possa conhecer, gerenciar e proteger os dados que trata, garantindo a conformidade com as normas e o direito dos titulares. Esse inventário serve como uma ferramenta de gestão, mapeando todo o ciclo de vida dos dados dentro de um órgão ou entidade. A sua função principal, portanto, é: