Questão 70823

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 70823

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil Objetiva

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em relação à responsabilidade civil do Município por danos causados pelo tratamento de dados pessoais, o Decreto nº 18.608/2024 estabelece que a responsabilidade é:

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