Questão 70820 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 70820

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público - LGPD

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Decreto nº 18.608/2024, ao regulamentar a LGPD, detalha o direito de 'portabilidade de dados', que permite aos titulares solicitarem a transferência de seus dados para outro fornecedor de serviço ou produto. No entanto, a aplicação desse direito na administração pública tem nuances específicas, pois os dados são coletados e tratados para fins de interesse público, e não para fins comerciais. Considere que um cidadão solicita a portabilidade de seus dados de cadastro em um programa de moradia social para um programa similar em outro município. O órgão municipal deve atender a essa solicitação?

Alternativa A:
Sim, o órgão deve atender à solicitação, pois o direito de portabilidade é um direito fundamental do titular e se aplica irrestritamente ao setor público.
Alternativa B:
Não, pois o direito à portabilidade de dados pessoais, no setor público, não se aplica para fins de execução de políticas públicas, conforme o Decreto.
Alternativa C:
Sim, mas a portabilidade deve ser feita de forma gratuita e em formato aberto, observando as regras técnicas da ANPD.
Alternativa D:
Não, pois o Decreto proíbe a transferência de dados pessoais entre diferentes municípios, mesmo que para fins de execução de políticas públicas.

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Questão 70820

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