Questão 70816

O tratamento de dados de crianças e adolescentes é vedado, salvo em caso de consentimento parental.

O tratamento deve ser realizado no melhor interesse da criança e do adolescente.

O consentimento dos pais ou responsáveis é sempre a base legal obrigatória para o tratamento.

O Decreto não se aplica ao tratamento de dados de crianças e adolescentes em ambiente escolar.