Questão 70813

Somente mediante autorização expressa da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Quando o país de destino possuir um grau de proteção de dados pessoais compatível com a LGPD.

Quando o titular consentir expressamente, desde que o tratamento não seja realizado por entidades públicas.

Quando a transferência for necessária para a execução de um contrato de prestação de serviços com o Município.