Questão
ID 70810Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Segurança e das Boas Práticas - LGPD
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Decreto nº 18.608/2024, em seu esforço de garantir a segurança dos dados pessoais, estabelece um rigoroso protocolo para a comunicação de incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares. A transparência e a agilidade são princípios fundamentais neste processo, visando proteger os cidadãos e mitigar os efeitos de possíveis violações. A comunicação não se limita a um simples aviso, mas exige um conjunto de informações detalhadas que permitam aos titulares e à autoridade competente avaliar o risco e tomar as devidas providências. Nesse contexto, considere as afirmativas a seguir:
I. A comunicação deve ser feita à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados.
II. A comunicação deve ocorrer no prazo de 2 dias úteis, contados da ciência do incidente.
III. A comunicação deve descrever a natureza dos dados pessoais afetados, as medidas de segurança utilizadas e os riscos gerados pelo incidente.
É correto o que se afirma em: