Questão 70805

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 70805

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), o Decreto nº 18.608/2024, alinhado à LGPD, determina que este documento, que descreve os processos de tratamento de dados e os riscos envolvidos, seja uma ferramenta fundamental para a governança de dados. A sua exigência, contudo, não é universal para todas as operações de tratamento. Em vez disso, é uma medida que busca assegurar que tratamentos de maior risco sejam devidamente avaliados e que medidas de mitigação sejam aplicadas. Assim, sobre o RIPD, o Decreto determina que sua elaboração é:

Alternativa A:
Obrigatória para todos os tratamentos de dados pessoais realizados por órgãos municipais, independentemente da finalidade.
Alternativa B:
Facultativa, podendo ser substituída por um termo de responsabilidade assinado pelo encarregado.
Alternativa C:
Obrigatória apenas quando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou a autoridade municipal solicitarem.
Alternativa D:
Obrigatória quando o tratamento de dados puder gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, conforme definido pelo controlador.

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