Questão
ID 70803Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Advertência, Intervenção Sancionatória: Multa, Interdição, Destruição de Coisas e Confisco, Multa
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Decreto Municipal nº 18.608/2024, ao tratar das sanções administrativas aplicáveis aos órgãos e entidades da administração pública municipal, estabelece o princípio da proporcionalidade na fixação das penalidades. Em caso de infração, quais são as sanções previstas?