Questão 70799

O Decreto nº 18.608/2024, em consonância com a LGPD, exige que a administração pública municipal, na condição de controladora, adote medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. O desenvolvimento e a implementação dessas medidas são essenciais para construir uma cultura de proteção de dados no setor público. No entanto, a simples adoção de tecnologia não garante a segurança; é necessária uma abordagem holística que inclua políticas, processos e o envolvimento de todos os servidores. Considere que a Secretaria Municipal de Finanças contrata uma empresa de TI para hospedar e gerenciar um banco de dados com informações financeiras dos contribuintes, sem, no entanto, estabelecer no contrato as medidas de segurança a serem adotadas. Essa atitude contraria o espírito e a letra do Decreto. Diante disso, considere as seguintes afirmativas: