Questão
ID 70765Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
De acordo com o Decreto Municipal nº 18.608/2024, qual das seguintes bases legais para o tratamento de dados pessoais pela administração pública municipal dispensa o consentimento do titular?