Questão 706162

Os atos administrativos deverão ser sempre motivados

A Administração deve anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade.

Das decisões administrativas cabe recurso apenas por razão de legalidade

O não conhecimento de recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

Da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção.