Questão 706161

Direito Administrativo · 2003

Questão

ID 706161

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2003 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná

De acordo com a Lei no 9.784/99 (regula o processo administrativo), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos e interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
Alternativa B:
A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
Alternativa C:
Não é impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse indireto na matéria.
Alternativa D:
Salvo autorização legal, o reconhecimento de firma será sempre exigido
Alternativa E:
O desatendimento de intimação importará o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.