Questão 703695 de Legislação Federal - COPESE UFT 2016

Questão

ID 703695

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.871/2013 - Institui o Programa Mais Médicos, Altera as Leis no 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e no 6.932, de 7 de Julho de 1981, e Dá Outras Providências

Ano: 2016 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Universidade Federal do Tocantins

Em 8 de julho de 2013, o Governo Federal do Brasil instituiu o Programa Mais Médicos, cuja principal finalidade é a de se amentar os recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS).

Dentre os principais Impactos trazidos pela Lei do Mais Médicos na Formação Médica, destaca-se:

Alternativa A:
Ao menos 50% (cinquenta por cento) da carga horária do internato médico na graduação será desenvolvida na Atenção Básica e em Serviço de Urgência e Emergência do SUS, respeitando-se o tempo mínimo de 2 (dois) anos de internato.
Alternativa B:
Os Programas de Residência Médica de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, ofertarão anualmente vagas superiores ao número de egressos dos cursos de graduação em Medicina do ano anterior (meta a ser implantada progressivamente até 31 de dezembro de 2020).
Alternativa C:
São Programas de Residência Médica de acesso direto: Genética Médica, Medicina Esportiva, Mastologia, Medicina Geral de Família e Comunidade, Medicina Legal, Medicina Nuclear, Medicina do Trabalho, Patologia, Radioterapia e Cirurgia Geral.
Alternativa D:
As bolsas de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade não poderão receber complementação financeira.
Alternativa E:
O primeiro ano do Programa de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade será obrigatório para o ingresso nos seguintes Programas de Residência Médica: Medicina Interna (Clínica Médica), Pediatria, Ginecologia e Obstetrícia, Cirurgia Geral, Psiquiatria, Medicina Preventiva e Social.

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Questão 703695

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