Questão 702298

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 702298

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - do Início do Processo

Ano: 2017 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Universidade Federal do Tocantins

Considerando as normas pertinentes ao inicio do processo administrativo contidos na Lei n° 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A: O processo administrativo somente se inicia a partir do pedido de interessado.
Alternativa B: O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.
Alternativa C: É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Alternativa D: Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

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