Questão 70217

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 70217

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.140/1995 - Reconhece Como Mortas Pessoas Desaparecidas em Razão de Participação, ou Acusação de Participação, em Atividades Políticas, no Período de 2 de Setembro de 1961 a 15 de Agosto de 1979, e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

A Comissão Especial instituída pela Lei n° 9.140/1995, conhecida como Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos,

Alternativa A:
poderá converter a indenização recebida pelos familiares em pensão vitalícia para pessoa que venha a ser localizada com vida.
Alternativa B:
foi estabelecida para os fins de analisar as circunstâncias do desaparecimento de pessoas que constaram em rol taxativo anexo à lei, o qual pode ser expandido por meio de decreto presidencial.
Alternativa C:
pode proceder ao reconhecimento de pessoas desaparecidas ou que tenham falecido em virtude de repressão policial, excluídos os casos decorrentes de suicídio.
Alternativa D:
possui atribuição de envidar esforços para a localização dos corpos no caso de existência de indícios quanto ao local em que possam estar depositados.
Alternativa E:
determinará o pagamento de indenização com base no número de anos correspondentes à expectativa de sobrevivência do desaparecido, limitando-se a R$ 100.000,00.

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