Questão
ID 701362Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: O Tribunal de Contas e o Poder Legislativo
Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Hospital Universitário de Brasília
Ainda referente ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes.
O TCU é órgão independente da estrutura do Poder Legislativo e tem por função, entre outras, declarar a inconstitucionalidade das leis, em abstrato.