Questão
ID 698645Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Execução do Orçamento na Lei 4.320/64
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade de Brasília
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações, julgue os itens a seguir.
O empenho das despesas é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Os valores empenhados não poderão exceder o limite dos créditos concedidos. Mas em casos especiais, previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.