Questão
ID 698547Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Lei nº 10.650/2003 — Acesso Público a Dados do SISNAMA
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade de Brasília
No que concerne às questões ambientais no Brasil, julgue os itens de 92 a 97.
Os órgãos e entidades da administração pública, direta, indireta e fundacional, integrantes do sistema nacional do meio ambiente, ficam obrigados a permitir o acesso público aos documentos, expedientes e processos administrativos que tratem de resultados de monitoramento e auditoria nos sistemas de controle de poluição e de atividades potencialmente poluidoras.