Questão
ID 698416Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade de Brasília
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado pela Lei n.º 8.069/1990, em conformidade com a convenção internacional dos direitos da criança, marca uma nova política de defesa dos direitos e combate à sua violação. Acerca dos direitos da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir.
A medida socioeducativa de internação, prevista no ECA, não é aplicada ao adolescente autor de ato infracional.