Questão
ID 697406Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - do Processo Disciplinar
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade de Brasília
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 36 a 45.
De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.