Questão 6967

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 6967

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção nos Estados

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Com grande adesão da população, o prefeito do Município Delta, situado no Estado-membro Alfa, declarou a independência do território municipal, criando um novo país. Assustado com a rapidez do processo, o Presidente da República, após ouvir o Conselho de Defesa Nacional, sem perda de tempo, decidiu decretar a intervenção federal no Município. Ato contínuo, submeteu o decreto ao Congresso Nacional, que o aprovou, também de forma célere, por unanimidade.

Sobre o decreto interventivo federal, segundo o sistema jurídico constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A Constituição da República de 1988 veda, de forma cabal, o direito de secessão, sendo o decreto constitucional.
Alternativa B:
O ato de insurreição traz consigo grave comprometimento à ordem pública, o que aponta para a constitucionalidade do decreto.
Alternativa C:
Como Delta está situado em um Estado-membro, não há previsão constitucional para a decretação de intervenção federal.
Alternativa D:
O fato de a decisão presidencial não ter sido antecedida de requisição pelo Supremo Tribunal Federal indica a invalidade do decreto.

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