Questão
ID 696556Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo III - do Atendimento Pela Autoridade Policial
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade de Brasília
Julgue os itens seguintes, relacionados a políticas e programas sociais.
A Lei Maria da Penha estabelece que, feito o registro de ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deve imediatamente determinar o exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.