Questão
ID 696337Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Delegação de Atribuições
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade de Brasília
Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal expressos no Decreto-lei n.o 200/1967, julgue os próximos itens.
Não é facultado ao presidente da República delegar competência para a prática de atos administrativos.