Questão
ID 6951Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Caução em Dinheiro, Cláusulas Exorbitantes, Seguro-garantia
Ano: 2023 Banca: Instituto Verbena Órgão: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
O Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE, no que diz respeito aos contratos, menciona que a prestação de garantia, quando prevista no instrumento convocatório, limitada a 10% do valor do contrato, e à escolha do prestador, constará de