Questão 694971

Com relação ao processo administrativo federal e ao estágio probatório, julgue os próximos itens à luz das Leis n.^o 9.784/1999 e n.^o 8.112/1990, respectivamente.

O princípio da autotutela impõe à administração pública o dever de anular seus atos por ilegalidade ou, presentes os requisitos de conveniência e oportunidade, anulá-los quando não mais servirem ao interesse público.