Questão
ID 694541Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Comunicação dos Atos do Processo Administrativo
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade de Brasília
Com base nas disposições das Leis nºs 9.784/1999 e 8.429/1992, julgue os itens subsequentes.
Considere que a administração pública tenha enviado a determinado cidadão intimação, por via postal, para endereço diverso daquele constante em seus cadastros. Nessa situação, caso a intimação seja devolvida em razão de não ter sido localizado o interessado, a autoridade administrativa deverá renovar o ato, sob pena de nulidade, ainda que o interessado compareça espontaneamente.