Questão
ID 694540Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade de Brasília
Com base nas disposições das Leis nºs 9.784/1999 e 8.429/1992, julgue os itens subsequentes.
Desde que garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, a autoridade poderá decidir pela aplicação retroativa de nova interpretação a norma administrativa se essa interpretação melhor garantir o atendimento do fim público a que se dirige.