Questão
ID 69337Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Prazos do Processo Administrativo
Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas
Nos termos do Decreto n° 2181/1997, o representado poderá impugnar o ato que instaurar o processo administrativo sancionador no prazo de