Questão 69260 de Direito Administrativo - VUNESP 2025

Questão

ID 69260

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas, Convênios, Acordos, Parcerias, Ajustes e Outros Instrumentos Congêneres

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Itatiba

Uma organização da sociedade civil que possui termo de colaboração assinado com município do interior paulista recebe intimação do Tribunal de Contas do Estado para apresentação de esclarecimentos sobre suas atividades praticadas no âmbito do termo de colaboração. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que o Tribunal de Contas do Estado

Alternativa A:
possui competência para fiscalizar a execução do termo de colaboração, na medida em que este envolve a transferência de recursos municipais.
Alternativa B:
não possui competência para fiscalizar a execução do termo de colaboração, pois se trata de atividades realizadas por entidade não integrante da Administração Pública.
Alternativa C:
não possui competência para fiscalizar a execução do termo de colaboração, pois este não envolve a transferência de recursos estaduais, mas sim municipais.
Alternativa D:
possui competência para fiscalizar a execução do termo, pois os Tribunais têm competência sobre qualquer acordo assinado por organização da sociedade civil.
Alternativa E:
possui competência para fiscalizar a execução do termo de colaboração, pois se trata de atividades realizadas por Organização Social integrante da Administração Pública.

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Questão 69260

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