Questão 691960

Direito Urbanístico · 2015

Questão

ID 691960

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade de Brasília

De acordo com a legislação federal vigente aplicada ao parcelamento do solo urbano, julgue os itens subsequentes.

O devido licenciamento ambiental e as restrições de edificação referentes às áreas de preservação permanente (APP) são aplicáveis aos parcelamentos do solo urbano.

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