Questão
ID 691821Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Decadência
Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade de Brasília
Com relação ao Sistema Tributário Nacional (STN), julgue os itens
subsecutivos.
No STN, o prazo decadencial para a fazenda pública constituir o crédito tributário é de dez anos.