Questão 691818

Direito Tributário · 2015

Questão

ID 691818

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Competência para Lançar

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade de Brasília

Com relação ao Sistema Tributário Nacional (STN), julgue os itens subsecutivos.



O ato denominado lançamento compete à autoridade tributária tendente a constituir o crédito tributário.
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